Tabelas Práticas - SUA EMPRESA

O sujeito passivo dos impostos serão definidos através de Lei Complementar, a pessoa que concorrer para a realização, execução ou pagamento da operação, mesmo que esta seja residente ou domiciliada no exterior. (art. 156-A, §3º)

*os artigos mencionados correspondem ao texto final da PEC 45/2019.