O § 1º, cláusula quinta do Ajuste SINIEF Nº 14 DE 01/07/2022 dispõe que o DANFE relativo à NF-e - da operação de venda ao consumidor, além das demais informações, deve conter no:
a) Grupo E. Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica: a identificação do consumidor final adquirente das mercadorias;
b) Grupo G. Local da Entrega: a identificação completa do ponto de entrega da mercadoria; e
c) Grupo Z. Informações Adicionais da NF-e: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF nº 14/2022".
Além disso, deve ser informado no campo "indPres" da NF-e uma das seguintes opções:
a) "2 - Operação não presencial, pela Internet", no caso de operação por meio eletrônico; ou
b) "3 - Operação não presencial, Teleatendimento", no caso de operação via telefone.
Na identificação completa do ponto de retirada e devolução da mercadoria devolvida ou não entregue pdeve ser informado o Cadastro de Pessoa Física - CPF - ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - do responsável do ponto de retirada, conforme determinação do § 6º, cláusula quinta do Ajuste SINIEF Nº 14 DE 01/07/2022.
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