| Mais de 10 anos na função, não pode retirar a gratificação da função. | inciso I da Súmula Nº 372 do TST |
| Não tem direito à recebimento de horas extras, adicional noturno, interjornada e intrajornada por não possuir controle de jornada. | inciso II, art. 62 da CLT |
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