| Divulgação pela PGFN dos devedores inscritos em dívida ativa | art. 2 da Portaria PGFN nº 636 de 09/01/2020 |
| Devedores que quiserem discutir a inclusão na dívida ativa deverão utilizar o portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br) | art. 4 da Portaria PGFN nº 636 de 09/01/2020 |
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