Tabelas Práticas

PORTAL TRIBUTÁRIO RS SOLIDÁRIO - FEDERAL

No rastro das inundações que assolaram o Estado, diversas medidas tem sido adotadas pelo Governo Federal, Estadual e Prefeituras Municipais, bem como por órgãos regulamentadores, a fim de amenizar os impactos vividos nesse momento.

No que se refere à área Federal, âmbito tributário, foram publicas normas relevantes acerca da prorrogação do vencimento de tributos recolhidos por contribuinte do Simples Nacional e demais tributos federais, bem como, medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, conforme quadro a seguir:

Legislação	Síntese
Portarias:
Portaria CGSN Nº 45 DE 06/05/2024	Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, com vencimento nos meses de maio e junho, para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul incluídos em Decreto de calamidade pública estadual.
Portaria PGFN/MF Nº 737 DE 06/05/2024	Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, com vencimento nos meses de abril, maio e junho, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto Nº 57596/2024, e ratificado pelos Decretos Nº 57600/2024 e Nº 56603/2024, todos do Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria RFB Nº 415 DE 06/05/2024	Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, com vencimento em abril, maio e junho de 2024, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios que enumera, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

A informação acerca das obrigações prorrogadas está detalhada na aba "Prorrogações" deste Portal.

Também foram publicadas notícias relevantes pelos entes tributantes e órgãos regulamentadores, disponibilizadas a seguir:

Notícia	Síntese
Imposto de Renda (IRPF) - Restituição	Restituições do imposto de renda para contribuintes do Rio Grande do Sul serão priorizadas
Receita Federal: Recebimento de doações do exterior	Orientações para o recebimento de doações do exterior para o RS
Tributos Federais: prorrogação do prazo de pagamento e do prazo de entrega de obrigações acessórias	RFB prorroga prazos para cumprimento de obrigações acessórias e pagamento de tributos no RS
IRPF: Prorrogação	Receita prorroga prazo de entrega da declaração do imposto de renda e pagamento de tributos para 336 municípios atingidos por chuvas intensas no RS
Simples Nacional	Prorrogados prazos de vencimento para municípios atingidos pelas chuvas intensas no Rio Grande do Sul