Tabelas Práticas - SUA EMPRESA

 Direitos:

Causa do Afastamento	Saldo Sal.	Aviso Prévio	13º Sal.	Férias Vencidas	Férias Proporc.	1/3 de Férias	FGTS mês ant.	FGTS rescisão	Multa FGTS	Indeniz. Adic.	Sal. Família
Rescisão Por Pedido de Demissão (Menos de 1 Ano)	SIM	NÃO (5)	SIM	NÃO	SIM (1)	SIM	SIM (4) (6)	SIM (4) (6)	NÃO	NÃO	SIM
Rescisão Por Pedido de Demissão (Mais de 1 Ano)	SIM	NÃO (5)	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM (4) (6)	SIM (4) (6)	NÃO	NÃO	SIM
Rescisão Por Dispensa Sem Justa Causa (Menos de 1 Ano)	SIM	SIM	SIM	NÃO	SIM	SIM	SIM (4)	SIM (4)	SIM (4)	SIM (2)	SIM
Rescisão Por Dispensa Sem Justa Causa (Mais de 1 Ano)	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM (4)	SIM (4)	SIM (4)	SIM (2)	SIM
Rescisão Por Dispensa Com Justa Causa (Menos de 1 Ano)	SIM	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	NÃO	SIM (4) (6)	SIM (4) (6)	NÃO	NÃO	SIM
Rescisão Por Dispensa Com Justa Causa (Mais de 1 Ano)	SIM	NÃO	NÃO	SIM	NÃO	SIM	SIM (4) (6)	SIM (4) (6)	NÃO	NÃO	SIM
Rescisão de Contrato de Experiência (Extinção Automática)	SIM	NÃO	SIM	NÃO	SIM	SIM	SIM (4)	SIM (4)	NÃO	NÃO	SIM
Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência Por Iniciativa do Empregador	SIM	NÃO	SIM	NÃO	SIM	SIM	SIM (4)	SIM (4)	SIM (4)	SIM (2)	SIM
Rescisão Antecipada do Contrato de Experiência Por Iniciativa do Empregado Vide obs n° 8	SIM	NÃO	SIM	NÃO	SIM (1)	SIM	SIM (4) (6)	SIM (4) (6)	NÃO	NÃO	SIM
Rescisão Por Dispensa Indireta (Menos de 1 Ano)	SIM	SIM	SIM	NÃO	SIM	SIM	SIM (4)	SIM (4)	SIM (4)	SIM (2)	SIM
Rescisão Por Dispensa Indireta (Mais de 1 Ano)	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM (4)	SIM (4)	SIM (4)	SIM (2)	SIM
Rescisão Por Culpa Recíproca (Menos de 1 Ano)	SIM	SIM (7)	SIM (7)	NÃO	SIM (7)	SIM	SIM (4)	SIM (4)	SIM (3)	NÃO	SIM
Rescisão Por Culpa Recíproca (Mais de 1 Ano)	SIM	SIM (7)	SIM (7)	SIM	SIM (7)	SIM	SIM (4)	SIM (4)	SIM (3)	NÃO	SIM
Rescisão Aposentadoria Especial (Menos de 1 Ano)	SIM	NÃO	SIM	NÃO	SIM	SIM	SIM (4)	SIM (4)	NÃO	NÃO	SIM
Rescisão Aposentadoria Especial (Mais de 1 Ano)	SIM	NÃO	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM (4)	SIM (4)	NÃO	NÃO	SIM
Rescisão Por Falecimento (Menos de 1 Ano)	SIM	NÃO	SIM	NÃO	SIM	SIM	SIM (4)	SIM (4)	NÃO	NÃO	SIM
Rescisão Por Falecimento (Mais de 1 Ano)	SIM	NÃO	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM (4)	SIM (4)	NÃO	NÃO	SIM
Rescisão Por Acordo entre as Partes	SIM	SIM (9)	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM	SIM (10)	SIM  (11)	NÃO	SIM

1) As férias proporcionais são devidas por força da Súmula nº 261 do TST.

2) A indenização adicional de um salário será devida no caso de término do aviso prévio, indenizado ou não, ou término antecipado do contrato de experiência, quando for o caso, nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base da categoria. Lei n°7238/1984, artigo 9°

3) A multa do FGTS devida por rescisão por culpa recíproca é de 20%, e deve ser depositada na conta vinculada junto à CEF;

4) O FGTS e a multa de 40%(quarenta por cento), quando for devida, devem ser depositados na conta vinculada junto à CEF

5) O aviso prévio é devido pelo empregado, sob pena de desconto do valor correspondente das verbas rescisórias, exceto se o empregador dispensá-lo do pagamento. .

6) O empregado faz jus aos depósitos, mas não tem direito ao saque pelo motivo da rescisão.

7) De acordo com a Súmula nº 014 do TST, sendo reconhecida a culpa recíproca, o trabalhador tem direito a 50%  do valor do aviso prévio, do 13º salário e das férias proporcionais.

8) Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. Artigo 480 da CLT

9) Se indenizado, o empregado terá direito a 50%. Artigo 484-A da CLT. Tratando-se de aviso prévio trabalhado a remuneração será paga integralmente ao trabalhador.

10) Na rescisão por acordo entre as partes, o empregado sacará até 80% do FGTS depositado, terá direito a metado do aviso prévio, se indenizado, e da indenização sobre o FGTS. Artigo 484-A da CLT

11) Terá direito a 50% da multa rescisória. Artigo 484-A da CLT

* A Convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) nº 132 estabelece que é devido o pagamento de férias proporcionais no caso de rescisão com justa causa com mais ou menos de um ano de vínculo empregatício. A recepção deste tratamento dependerá de posicionamento do MTE.

** A Contribuição Social de 10% instituída pela Lei Complementar Nº 110 de 2001 foi extinta a partir de 1º de janeiro de 2020, pela Lei nº 13932 de 2020.