Tabelas Práticas - SUA EMPRESA

TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA 

Capítulo I   - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 

2º

2º

Capítulo II  - DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

Seção I  -  Disposição Preliminar

3º

3°

Seção II -  Da Industrialização  

Características e Modalidades

4º

4º

Exclusões

5º

5º

Embalagens de Transporte e de Apresentação

6º

6º

Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante

7º

7º

TÍTULO II  - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL

Estabelecimento Industrial 

8º

8º

Estabelecimentos Equiparados a Industrial

9º e 10

9º e 10

Equiparados a Industrial Por Opção

11

11

Opção e Desistência

12 e 13

12 e 13

Estabelecimento Atacadista e Varejista

14

14

TÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS  

15 a 17

15 a 17

TÍTULO IV - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 

18 a 20

18 a 20 

TÍTULO V  - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO

Capítulo I- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Definição 

21 a 23

21 a 23

Capítulo II  - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Contribuintes

24

24

Responsáveis

25

25

Responsável como Contribuinte Substituto

26

26

Responsabilidade Solidária

27 e 28

27 a 29

Responsabilidade pela Infração

29

30

Capítulo III - DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA 

30

31

Capítulo IV - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

31

32

TÍTULO VI  - DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS 

32 e 33

33 e 34

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÀO PRINCIPAL

Capítulo I - DO FATO GERADOR 

Hipóteses de Ocorrência 

34 a 36

35 a 37

Exceções

37

38

Irrelevância dos Aspectos Jurídicos

38

39

Capítulo II - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO

Seção I - Disposições Preliminares

39 a 41

40 a 42

Seção II  - Dos Casos de Suspensão

42 a 45

43 a 48

Seção III - Dos Regimes Especiais de Suspensão

46

49

Capítulo III  - DAS ISENÇÕES  

Seção I- Disposições Preliminares

47 a 50

50 a 53

Seção II  - Dos Produtos Isentos

51

54

Seção III - Das Isenções Por Prazo Determinado  

Táxis e Veículos Para deficientes Físicos

52 a 55

55 a 60

Bens de Informática

56

Capítulo VI

Equipamentos para preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos e Parapanamericanos

57 a 61

61 a 66

Seção IV - Da Concessão de Outras Isenções

62

67

Seção V  - Das Normas de Procedimento

63

68

Capítulo IV  - DA REDUÇÃO E MAJORAÇÀO DO IMPOSTO

Seção I - Das Disposições Preliminares

64 a 68

69 a 70

Seção II - Dos Produtos classificados nos Códigos 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da TIPI

71

Seção III - Dos Produtos Destinados à Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnológico

72

Seção IV - Dos Produtos Destinados ao PDTI e ao PDTA

73

Seção V - Dos Produtos Adquiridos ou Importados por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte

74

Seção VI - Dos Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais

75 a 80

Capítulo V- DOS INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS

Seção I – Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental  

Subseção I – Da Zona Franca de Manaus  

Isenção

69 a 70

81 a 83

Suspensão

71 e 72

84 e 85

Produtos Importados

73 a 74 

86 e 87

Veículos

75

88

Prova de Internamento dos Produtos

76 a 78

89 a 91

Estocagem

79

92

Manutenção do Crédito

80

93

Prazo de Vigência

81

94

Subseção II - Da Amazônia Ocidental  

Isenção

82

95

Suspensão

83

96

Prova de Internamento do Produto

84

97

Prazo de Vigência

85

98

Seção II – Das Áreas de Livre Comércio  

Disposições Gerais

86 a 91

99 a 105

Tabatinga – ALCT

92 a 94

106 a 108

Guajará-Mirim – ALCTGM

95 a 97

109 a 111

Pacaraíma – ALCT e Bonfim – ALCB

98 a 100

112 a 115

Macapá e Santana – ALCTMS

101 a 103

116 a 118

Brasiléia – ALCB e Cruzeiro do Sul – ALCCS

104 e 105

119 a 120

Seção III - Da Zona de Processamento de Exportação

106 e 107

121 a 129

Perdimento

108

130

Prazo

109

131

CAPÍTULO VI - Dos Outros Incentivos Fiscais  

132

Seção I - Setor Automotivo

Crédito Presumido

110 a 115

133 a 135

Suspensão

136

Equiparação a Estabelecimento Industrial

137

Pagamento do Imposto Suspenso

138

Nota Fiscal

116

139

Seção II - Bens de Informática

Direito ao Benefício

140 e 141

Isenção e Redução

142 a 147

Suspensão

148

Outras Disposições

149

Seção III - Da Indústria de Semicondutores

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS

150

Redução de Alíquotas

151 e 152

Aprovação dos Projetos

153

Cumprimento da Obrigação de Investir

154 a 157

Seção IV - Da Indústria de Equipamentos para a TV Digital

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a 
TV digital - PATVD

158

Redução de Alíquotas

159 e 160

Aprovação dos Projetos

161

Cumprimento da Obrigação de Investir

162 e 163

Suspensão e Cancelamento da Aplicação do PATVD

164 e 165

Seção V - Da Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO

Suspensão

166

Isenção

167

Comprovação

168

Transferência

169

Beneficiários

170

Seção VI - Do Regime Especial de Tributação

Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES

171

Comprovação

172

Cancelamento

173

Transferência

174

Falta de Recolhimento

175

CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS NA SUCESSÃO

176

CAPÍTULO VII*  - DOS OPTANTES PELO SIMPLES

117

CAPÍTULO VIII

CAPÍTULO VIII - DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

CAPÍTULO VII

177

Vedação de Crédito

118

178

Obrigações Acessórias

119 a 121

179

Regime de Tributação Unificada – RTU

180

Capítulo VIII - DO LANÇAMENTO

Conceito

122

181

Lançamento por Homologação

123 e 124

182 e 183

Presunção de Lançamento Não Efetuado

125

184

Homologação

126

185

Lançamento de Ofício

127

186

Lançamento Antecipado

128

187

Decadência

129

188

Capítulo IX- DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Seção I - Das Disposições Preliminares

130

189

Seção II  - Da Base de Cálculo  

Valor Tributável

131 a 135

190 a 194

Valor Tributável Mínimo

136 a 137

195 e 196

Arbitramento do Valor Tributável

138

197 a 199

Seção III - Disposições Especiais 

139 a 146

200 a 206

Produtos dos Capítulos 17 e 18 da TIPI

207

Dos Produtos dos Capítulos 21 da TIPI

147

208

Dos Outros Produtos do Capítulo 21 e dos Produtos do Capítulo 22 da TIPI 

148 a 152

209 a 211

Dos Produtos do Código 2402.20.00 da TIPI 

153 a 161

212 a 220

Dos Produtos do Código 2403.10.00 da TIPI 

162

221

Seção IV - Dos Produtos Classificados nos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 22.02.90.00, e 22.03

222 a 224

Capítulo X  - DOS CRÉDITOS

Seção I- Disposições Preliminares  

Não-Cumulatividade do Imposto

163

225

Seção II  - Das Espécies dos Créditos  

Subseção I  - Dos Créditos Básicos

164 a 166

226 a 228

Subseção II - Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos  

229 e 230

Devolução ou Retorno

167 e 168

Procedimentos

169 a 173

231 a 235

Subseção III - Dos Créditos com Incentivo  

Incentivo à ADENE E ADA

174

236

Aquisição da Amazônia Ocidental

175

237

Outros Incentivos

176 e 177

238 e 239

Subseção IV -Dos Créditos de Outra Natureza

178

240

Subseção V - Do Crédito Presumido  

Ressarcimento de Contribuições

179

241

Apuração

180 a 184

242 a 245

Dedução e Ressarcimento

185 e 186

246 e 247

Estorno

187

248

Produtos Não Exportados

188 e 189

249 e 250

Seção III - Da Escrituração dos Créditos  

Requisitos para a Escrituração

190 a 192

251 a 253

Anulação do Crédito

193

254

Manutenção do Crédito

194

255

Seção IV - Da Utilização dos Créditos  

Normas Gerais

195 e 196

256 e 257

Normas Especiais

197 e 198

258

Capítulo XI- DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Seção I - Da Apuração do Imposto  

Período

199

259

Importância a Recolher

200

260

Seção II  - Da Forma de Efetuar o Recolhimento

201

261

Seção III - Dos Prazos de Recolhimento

202 a 206

262 a 267

Capítulo XII  - DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO 

Normas Gerais

207 a 209

268 e 269

Produtos Adquiridos por Missões Diplomáticas

210

270

TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

211 e 212

271 e 272

Capítulo II- DA ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS

Exigências da Rotulagem e Marcação

213

273

Origem Brasileira

214 e 215

274 a 275

Uso do Idioma Nacional

216

276

Punção

217

277

Outras Medidas de Controle

218

278 e 279

Falta de Rotulagem

219 e 220

280

Dispensa de Rotulagem

221

282

Proibições

222

283

Capítulo III  - DO SELO DE CONTROLE

Seção I - Disposições Preliminares  

Produtos Sujeitos ao Selo

223 a 225

284 a 286

Supervisão

226

287

Seção II  - Da Confecção e Distribuição

227 a 229

288 a 290

Seção III - Do Depósito e Escrituração nas Repartições

230 e 231

291 e 292

Seção IV - Do Fornecimento aos Usuários  

Normas de Fornecimento aos Usuários

232 a 235

293 a 296

Previsão do Consumo

236

297

Ressarcimento de Custos

237

298

Seção V  - Do Registro, Controle e Marcação dos Selos Fornecidos  

Registro pelos Usuários

238

299

Falta ou Excesso de Estoque

239 a 241

300 a 302

Marcação

242

303

Seção VI - Da Aplicação do Selo nos Produtos

243 a 248

304 a 309

Seção VII- Da Devolução  

Devolução

249 e 250 

310 a 313

Destino dos Selos Devolvidos

251 e 252

310 a 313

Seção VIII - Da Falta do Selo nos Produtos e do seu Uso Indevido 

253 e 254

314 e 315

Seção IX   - Da Apreensão e Destinação do Selo em Situação Irregular  

Apreensão

255

316

Incineração

256 e 257

317 e 318

Perícia

258

319

Seção X  - Outras Disposições  

Emprego Indevido

259

320

Selos com Defeito

260 e 261

321 e 322

Capítulo IV- DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE  PRODUTOS

Seção I- Dos Transportadores  

Despacho de Mercadorias

262

323

Responsabilidade por Extravio de Documentos

263

324

Mercadorias em Situação Irregular

264 e 265

325 e 326

Seção II – Dos Adquirentes e Depositários  

Obrigações

266

327

Capítulo V - DO REGISTRO ESPECIAL

Seção I - Do Papel Imune

328

Cancelamento

329

Seção II - Dos Produtos do Capítulo 24 da TIPI

Produtos do Capítulo 24 da TIPI

267

330

Concessão do Registro

268 e 269

331 e 332

Cancelamento

270

333

Recurso

271

335

Normas Complementares

272 e 273

337 e 338

Produtos do Capítulo 22 da TIPI

274

336

Capítulo VI- DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI 

275 a 280

Seção I - Da Remessa de Bebidas

339 e 340

Seção II - Da Exportação

341

Seção III - Das Outras Disposições

342

Capítulo VII  - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPI

Seção I - Da Exportação

281 a 285

343 a 347

Seção II  - Da Importação

286 a 292

348 a 354

Seção III - Outras Disposições  

Acondicionamento

293 a 298

355 a 360

Fumo em Folha

299 a 302

361 a 364

Industrialização em Estabelecimento de Terceiros

303

365

Coleta de Carteiras e Selos Usados

304

366

Papel para Cigarros

305

367

Diferenças de Estoque

306

368

Capítulo VIII - DOS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 71 E 91 DA TIPI

Caracterização dos Produtos

307

369

Viajantes e Representantes

308

370

Saída para Demonstração

309

371

Aquisição de Produtos Usados

310

372

CAPÍTULO IX - DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃO

Seção I - Dos Medidores de Vazão e Condutivímetros

373 a 375

Seção II - Do Controle da Produção

Subseção I - Dos Produtos dos Códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02 e 22.03

376

Subseção II - Do Álcool

377

Seção III - Do Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros

378 a 380

Seção IV - Das outras Disposições

381

Capítulo IX*- DO DOCUMENTÁRIO FISCAL

CAPÍTULO X

Seção I  -  Disposições Gerais  

Modelos

311

382

Normas de Escrituração

312

383

Autonomia dos Estabelecimentos

313

384

Unidades-Padrão

314

385

Elementos Subsidiários

315

386

Regimes Especiais

316

387

Processamento Eletrônico de Dados

317 e 318

388 a 389

Atribuições de Competência

319

390

Seção II  - Documentos Fiscais  

Subseção I  - Disposições Preliminares  

Ajustes SINIEF

391

Modelos e Normas de Utilização

320 e 321

392 e 393

Idoneidade dos Documentos

322

394

Carta de Correção

395

Subseção II - Da Nota Fiscal

323 a 326

396 a 400

Características das Notas Fiscais

327

401

Numeração das Notas Fiscais

328

402

Impressão das Notas Fiscais

329

403

Cancelamento das Notas Fiscais

330

404

Séries

331 e 332

405 a 406

Hipóteses de Emissão

333

407

Vendas a Varejo

334

408

Operações Fora do Estabelecimento

335

409

Emissão Facultativa

336

410

Proibição

337

411

Órgãos Públicos

338

412

Requisitos

339 a 342

413 a 416

Quantidade e Destino das Vias

343 a 352

417 a 426

Notas Consideradas Sem valor

353

427

Nota Fiscal Fatura

354

428

Nota Fiscal Eletrônica

429

Emissão por Processo Mecânico

355

430

Emissão por Processamento Eletrônico de Dados

356

431

Bebidas

357 e 358

432 e 433

Emissão na Entrada de Produtos

359 a 365

434 a 440

Subseção III  - Do Documento de Arrecadação

366 e 367

441 e 442

Subseção IV - Dos Documentos de Declaração do Imposto e de Prestação de Informações

368

443

Seção III – Dos Livros Fiscais  

Subseção I  -  Disposições Preliminares  

Modelos e Normas de Escrituração

369 a 371

444 a 446

Requisitos

372 e 373

447 e 448

Guarda, Exibição e Retirada

374 a 377

449 a 452

Escrituração Fiscal Digital – EFD

453 a 455

Subseção II  - Do Registro de Entradas

378 a 380

456

Subseção III - Do Registro de Saídas

381 e 382

459 e 460

Subseção IV - Do Registro de Controle de Produção e do Estoque

383 a 386

461 a 464

Escrituração Simplificada

387

465

Controle Alternativo

388

466

Subseção V  - Do Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle

389 e 390

467 a 468

Subseção VI - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

391

469

Subseção VII  - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

392 e 393

470 e 471

Subseção VIII - Do Registro de Inventário

394 a 398 

472 a 476

Subseção IX - Do Registro de Apuração do IPI

399 e 400

477 e 478

Seção IV – Disposições Especiais  

Subseção I   - Das Operações Realizadas por Intermédio de Ambulantes

401 a 403

479 a 481

Subseção II  - Dos Armazéns-Gerais e Depósitos Fechados

Armazém-Geral na Mesma Unidade da Federação

404 a 406

482 a 484

Armazém-Geral em Outra Unidade da Federação

407 a 410

485 a 488

Transmissão de propriedade de Produtos Depositados

411 e 412

489 a 490

Declaração no Conhecimento de Depósito e “Warrant”

413

491

Depósito Fechado

414

492

Subseção III -Dos Produtos Industrializados por Encomenda (com Matérias-Primas do Encomendante)

415 a 419

493 a 497

Subseção IV – Do Trânsito de Produtos de Procedência Estrangeira

420 a 422

498 a 500

Subseção V – Das Operações de Consignação Mercantil

423 a 426

501 a 504

TÍTULO IX  - DA FISCALIZAÇÃO  

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I - Da Direção e Execução dos Serviços

427

505

Auditores Fiscais

428 e 429

507

Denúncia

430

521

Seção II  - Da Área de Fiscalização

431 e 432

505 a 508

Lacração de Arquivos e Documentos

433 e 434

514

Assistência do Responsável pelo Estabelecimento

435

515

Procedimentos Fiscais

436

516

Pessoas Obrigadas a Presta Informações

437

517

Instituições Financeiras

438

518

Embaraço e Desacato

439 e 440

519 e 520

Sigilo

441 e 442

546 e 547

Capítulo II- DO EXAME DE ESCRITA

Exame e Exibição dos Livros

443

511

Retenção de Livros e Documentos

444 e 445

512 e 513

Guarda dos Documentos

446

542 a 544

Extravio de Livros e Documentos

447

545

Elementos Subsidiários

448

522

Quebras

449

523

Diferenças Apuradas

524

Declarações Aduaneiras

525

Capítulo III  - DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

Elementos Passíveis de Retenção

450

526

Busca e Apreensão Judicial

451

527

Jóias e Relógios

452

528

Mercadorias Estrangeira

453 e 454

529

Perdimento

455

530 a 532

Restituição das Mercadorias

456 e 457

533 e 534

Mercadorias Não Retiradas

458

535

Mercadorias Falsificadas ou Adulteradas

459

536

Destinação de Produto

460 e 461

537 e 538

Cigarros

462

539

Depositário Falido

463

540

Capítulo IV- DOS REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO

Regime Especial de Fiscalização

464

541

TÍTULO X- DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES

Capítulo I - DAS INFRAÇÕES

Disposições Gerais 

465 e 466

548 e 549

Procedimentos do Contribuinte

467 e 468

550 e 551

Capítulo II- DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

469

552

Multa de Mora

470

553

Juros de Mora

471

554

Débitos em Atraso

472

Capítulo III  - DAS PENALIDADES

Seção I  -  Disposições Gerais

473

555

Aplicação

474

556

Graduação

475

557

Circunstâncias Agravantes

476

558

Circunstâncias Qualificativas

477

559

Majoração da Pena

478

Reincidência

479

560

Sonegação

480

561

Fraude

481

562

Conluio

482

563

Cumulação de Penas

483

564

Infrações Continuadas

484

565

Responsabilidade de Mais de Uma Pessoa

485

566

Inaplicabilidade da Pena

486

567

Exigibilidade do Imposto

487

568

Seção II – Das Multas  

Lançamento de Ofício

488 a 510

569 a 598

Instituições Financeiras

511

599

Redução de Multas

512

600 a 602

Seção III – Do Perdimento da Mercadoria

513 a 515

603 a 606

Seção IV – Outra Multas

516

607

Seção V – Da Cassação de Regimes ou Controles Especiais

517

608

TÍTULO XI  - DISPOSIÇÕES GERAIS

Conceitos e Definições 

518

609

Bens de Produção

519

610

Empresas Coligadas

611

Firmas Interdependentes

520

612

Comerciante Autônomo

521

613

Tabela de Incidência

522

614

Disposições Finais

523 e 524

615 a 617

Anexo Único

Anexo Único

Anexo Único

Anexo Único