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Tabelas Práticas

FUNDAMENTOS LEGAIS - TABELAS DU-E

Código Descrição Início de Vigência
1 IN RFB 1361/2013 ART. 36, CAPUT, INC. I - EVENTOS CIENTÍFICOS, TÉCNICOS, POLÍTICOS, EDUCACIONAIS, RELIGIOSOS, ARTÍSTICOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS, COMERCIAIS OU 17/12/14
2 IN RFB 1361/2013 ART. 36, CAPUT, INC. II - PROMOÇÃO COMERCIAL, INCLUSIVE AMOSTRAS SEM DESTINAÇÃO COMERCIAL E MOSTRUÁRIOS DE REPRESENTANTES COMERCIAIS 17/12/14
3 IN RFB 1361/2013 ART. 36, CAPUT, INC. III - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO OPERACIONAL, DE ALUGUEL, DE EMPRÉSTIMO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO EXTERIOR 17/12/14
4 IN RFB 1361/2013 ART. 36, CAPUT, INC. IV - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA A PRODUTOS EXPORTADOS, EM VIRTUDE DE TERMOS DE GARANTIA 17/12/14
5 IN RFB 1361/2013 ART. 36, CAPUT, INC. V - ASSISTÊNCIA E SALVAMENTO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE OU DE ACIDENTES DE QUE DECORRA DANO OU AMEAÇA DE DANO À 17/12/14
6 IN RFB 1361/2013 ART. 36, CAPUT, INC. VI - HOMOLOGAÇÃO, ENSAIOS, TESTES DE FUNCIONAMENTO OU RESISTÊNCIA, OU AINDA A SEREM UTILIZADOS NO DESENVOLVIMENTO 17/12/14
7 IN RFB 1361/2013 ART. 36, CAPUT, INC. VII - SUBSTITUIÇÃO DE OUTRO BEM OU PRODUTO NACIONAL, OU SUAS PARTES E PEÇAS, ANTERIORMENTE EXPORTADO DEFINITIVAMENTE, QUE 17/12/14
8 IN RFB 1361/2013 ART. 36, CAPUT, INC. VIII - ACONDICIONAMENTO E MANUSEIO DE OUTROS BENS EXPORTADOS, DESDE QUE REUTILIZÁVEIS 17/12/14
9 IN RFB 1361/2013 ART. 36, CAPUT, INC. IX - PASTOREIO, ADESTRAMENTO, COBERTURA E CUIDADOS DA MEDICINA VETERINÁRIA 17/12/14
10 IN RFB 1361/2013 ART. 36, § 1º, INC. I - BEM NACIONAL OU NACIONALIZADO, PARA SER SUBMETIDO A OPERAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO, ELABORAÇÃO, BENEFICIAMENTO OU 17/12/14
11 IN RFB 1361/2013 ART. 36, § 1º, INC. II - BEM NACIONAL OU NACIONALIZADO PARA SER SUBMETIDO A PROCESSO DE CONSERTO, REPARO OU RESTAURAÇÃO 17/12/14
12 IN RFB 1361/2013 ART. 36, § 1º, INC. III - BENS AO AMPARO DA CONVENÇÃO DE ISTAMBUL 17/12/14
13 IN RFB 1361/2013 ART. 36, § 1º, INC. IV - OUTROS BENS OU PRODUTOS MANUFATURADOS E ACABADOS, AUTORIZADOS, EM CADA CASO, PELO RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DO 17/12/14
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