Contabilidade digital completa
para sua empresa a partir de
R$90 mensais.

CONVERSE CONOSCO
Contabilidade digital completa para sua empresa
Nós te ajudamos a elevar o nível da sua empresa

Nós te ajudamos a elevar
o nível da sua empresa através
de uma contabilidade assertiva.

CONHEÇA NOSSOS SERVIÇOS

Tabelas Práticas

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FUNDAMENTOS LEGAIS

Código Descrição Início de Vigência
1 LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS - CF/88, ART.150,VI,D - LEI 8032/90, ART.2,II,A - LEI 8402/92, ART 1,IV 01/07/08
2 PAPEL DEST. A IMPRESSAO D/LIVROS, JORNAIS E PERIODICOS - CF/88,ART.150,VI,D - L. 8032/90,ART.2,II,A - L. 8402/92,ART.1,I 01/07/08
3 UNIãO,ESTADOS,DF E MUNICíPIOS;AUTARQUIAS E FUNDS.INSTITUíDAS E MANTIDAS P/PODER PúBLICO - CF,ART.150,INC.VI,"A" C/C PAR. 29/10/04
4 MATERIAIS,EQUIPAMENTO E DADOS TECNICOS IMPORTADOS P/ENT.BINACIONAL ALCANTARA CYCLONE SPACE - ART. 9 DO DECRETO 5436/2005 03/10/08
5 PARTES,PECAS E COMPS.DESTNS.REPARO, REVISAO E MANUT.D/AERONA-VES -LEI 8032/90,ART. 2,II,J,PAR.UN. - LEI 8402/92,ART.1,IV 29/11/01
6 PARTES,PECAS E COMPS.DESTS.REPARO,REVISAO E MANUT. D/EMBARCA-COES - LEI 8032/90, ART.2,II,J, PA.UN.- LEI 8402/92, ART.1, 29/11/01
7 CIENTISTAS,PESQUISADORES E ENTIDADES LIGADOS A PESQUISA E CREDENCIADOS PELO CNPQ - LEI 8010/90 (MP 191/2004) 16/06/04
8 INSTITS. CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS - COM PROJETO APROVADO PELO CNPQ-LEI 8032/90,ART.2,I,E,PAR.UNICO-LEI 8402/92,ART.1,I 17/04/97
9 RECOPA - LEI 12350/2010; DECRETOS 7319/2010 E 7525/2011; IN RFB 1176/2011 E 1237/2012 15/06/12
10 PARTIDOS POLITICOS - LEI 8032/90, ART.2,I,B, PAR.UNICO - LEI 8402/92, ART.1,IV 02/01/97
11 INSTITUICOES DE EDUCACAO OU DE ASSISTENCIA SOCIAL - LEI 8032/90, ART.2,I,B, PAR. UNICO - LEI 8402/92, ART.1,IV 02/01/97
12 UNIAO, ESTS., DF, TERRITS., MUNICS.E RESPECS. AUTARQUIAS - LEI 8032/90, ART.2,I,A, PAR.UNICO - LEI 8402/92, ART.1,IV 02/01/97
13 MISSOES DIPLS.E REPS. CONSULS.D/CARATER PERM.E SEUS RESPECS. INTEGS. -L.8032/90,ART.2,I,C, PAR.UNICO- LEI 8402/92,ART.1, 02/01/97
14 REPRES.D/ORGANS.INTERNS.PERM., DOS QUAIS O BRASIL SEJA MEMBRO - LEI 8032/90, ART.2,I,D, PAR.UNICO - LEI 8402/92, ART.1,I 02/01/97
15 TROFéUS,MEDALHAS,PLACAS,E OUTS.OBJETOS COMEMORS.RECEBS.EM EVENTO CULTURAL,CIENT.OU ESPORT.L.11488/07-ART.38. 17/12/12
16 DRAWBACK - DL 37/66, ART 78,I (ISENCAO) - DL 37/66, ART. 78,II (SUSPENSAO) - LEI 8402/92, ART. 1,I 02/01/97
17 AMAZONIA OCIDENTAL - DL 356/88. ART.2 - DL 1435/76, ART.3 02/01/97
18 OUTROS ACORDOS INTERNACIONAIS (EXCETO GATT, SGPC, ALADI E MERCOSUL) - LEI 8032/90, ART 6 02/01/97
19 MATERIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIARIOS PARA INDUSTRIALIZACAO D/BENS D/INFORMATICA PARA O TSE - LEIS 9359/96 E 9643/98 01/06/98
20 PRODUTOS INDUSTRS.NA Z.F.M., C/INSUMOS ESTRANGEIROS EMPREGADOS(RED. MEDIANTE APLIC. DO COEF.)-LEI 8387/91,ART.7,PAR.1 30/12/96
21 BENS DESPORTIVOS - LEI 8672/93, ART. 40 - PORT/INTERM. MED/MF/MEE 1299/95 18/03/97
22 EXCLUSIVO LOJA FRANCA - DI CAMBIAL (LEI N. 8032/90, ART. 2º, INC.II, ALINEA "E" - LEI Nº 8.402/1992, ART.1º, INC. IV) 15/02/07
23 BAGAGEM DESACOMPANHADA - LIVROS, FOLHETOS E PERIODICOS (ART. 150, INC. IV - D - CF) 05/11/99
24 BAGAGEM DESACOMPANHADA-ROUPAS E OUTROS ARTIGOS DE VEST.,HIG.E TOUCADOR,CALCADOS USADOS(LEI8032/90,ART.2,II E IN 117/98) 05/11/99
25 BAGAGEM DESACOMPANHADA - OUTROS BENS USADOS E ISENTOS (LEI 8.032/90, ART. 2, INC. II E IN SRF 117/98) 05/11/99
26 BAGAGEM DESACOMPANHADA - BENS USADOS (IN SRF 117/98, ART.20, PARAG. 4, ACRESCIDO PELA IN SRF 140/98) 05/11/99
27 BAGAGEM DESACOMPANHADA - BENS NOVOS ( IN SRF 117/98, ART. 20,PARAG. 4, ACRESCIDO PELA IN SRF 140/98). 05/11/99
28 BAGAGEM DESACOMPANHADA-BENS NOVOS DEC.4543/02 ART.160 22/05/03
29 INSTITUICOES DE ASSISTENCIA SOCIAL - IMUNIDADE DE II PREVISTA NA ALINEA C, INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUICAO FEDERAL 01/06/09
30 CONTINGENCIAMENTO - DEC. 1989/96 - PORT/MF 269/96 - DEC. 2091/96 - PORT/MF 16/97 - DECISãO CMC Nº 38/05 22/03/07
31 ADMISSAO TEMPORARIA - DL 37/66, ART. 75(EXCETO RECIPIENTES, EMBALAGENS E OUTROS COM FINALIDADE SEMELHANTE - FL 98) 13/04/07
32 PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA Z.F.M., C/INSUMOS ESTRANGEIROS EMPREGADOS (REDUCAO DE 88%) - LEI 8387/91, ART. 7, PAR.4 02/01/97
33 PRODUTOS INDUSTRS.NA Z.F.M.,C/INSUMOS ESTRANGEIROS EMPREGADOS(RED.MEDIANTE APLIC.COEF.ACRES.D/5%)- LEI 8387/91,ART.7,PAR 02/01/97
34 MONTADORAS E FABRICANTES DE VEICULOS, TRATORES, CARROCERIAS, ETC. - DEC 2072/96 - LEI 9449/97 18/03/98
35 VEICULOS AUTOMOTORES - DEC 2770/98 (REDUZ EM 50% A ALIQUOTA) 08/09/98
36 REGRA GERAL DE TRIBUTACAO DA TEC (PARA PRODUTOS DO SETOR AERONAUTICO) - DEC. 2376/97-RES/CAMEX 55/2010-RES/CAMEX 78/2011 06/10/11
37 ADMISSãO TEMPORáRIA- PAGAMENTO PROPORCIONAL DE IMPOSTOS LEI 9430/96, ART.79 E DEC. 4543/02, ARTS. 324 A 330. 12/02/07
38 MONTADORAS E FABRICANTES DE VEICULOS, TRATORES, CARROCERIAS, ETC., REGIOES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - LEI 9440/97 08/09/99
39 ADMISSÃO TEMPORÁRIA - DSI. 24/05/16
40 LEI 4.731, DE 14 DE JULHO DE 1965 (MATERIAL SIGILOSO) 27/11/97
41 LEI 4.731, DE 14 DE JULHO DE 1965 (MATERIAL NãO SIGILOSO) 27/11/97
42 REGIME DE TRIBUTACAO SIMPLIFICADA (DECRETO-LEI 1.804/80 C/C PORTARIA MF 156/99) 05/11/99
43 CUSTOS DE ENERGIA ELETRICA - EFEITOS CAMBIAIS (IN/SRF Nº 649/06) 25/11/08
44 ENERGIA/POTÊNCIA - PAGAMENTO INTEGRAL (IN/SRF Nº 649/2006) 14/06/06
45 NACIONALIZACAO - LOJA FRANCA 15/06/07
46 ADMISSÃO EM RECOF 02/03/17
49 TRANSFERENCIA DE REGIME DE DRAWBACK SUSPENSAO PARA RECOF. 02/03/17
50 CONSUMO DE FEIRAS, EXPOSIçõES E ASSEMELHADOS - LEI 8383/91-ART.70 E PORTARIA MF 107/96-ARTS.1 A 4 26/10/10
52 ADMISSAO EM ENTREPOSTO ADUANEIRO - DL 1455/76, ART 9º 25/07/05
53 ADMISSAO NO ENTREPOSTO INTERNACIONAL DA ZONA FRANCA DE MANAUS - EIZOF - PORT. INTERM. MEFP/SDR 2/92 02/01/97
54 ADMISSAO EM ENTREPOSTO INDUSTRIAL - DL 37/66, ART. 89 25/04/07
55 REPOSICAO DE MERCAD. IMPORTADA COM DEFEITO (DEVOLUCAO A POSTERIORI) - DEC 91030/85, ART. 85, II - PORT. MF 150/92, ITEM 02/01/97
56 ADMISSAO NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM - CF/88, DISPOSICOES TRANSITORIAS, 40 - DL 288/67 30/12/96
57 ADMISSAO EM LOJA FRANCA - DL 1455/76, ART 15 02/01/97
58 ADMISSAO EM DEPOSITO ESPECIAL - DE 31/03/04
59 ADMISSAO EM DEPOSITO ADUANEIRO DE DISTRIBUICAO - DAD - DL 37/66, ART. 93 (REDACAO DO DL 2472/89) - PORT. MF 69/92 02/01/97
60 ADMISSAO NA A.L.C. GUAJARA-MIRIM - LEI 8210/91 (ALTERADO P/LEI 8981/95, ART. 109) - DEC 843/93 02/01/97
61 ADMISSAO NA A.L.C. DE TABATINGA - LEI 7965/89 (ALTERADO P/LEI 8981/95, ART. 108) 02/01/97
62 ADMISSAO NA A.L.C. DE MACAPA E SANTANA - LEI 8387/91 - DEC 517/92 02/01/97
63 ADMISSAO NA A.L.C. DE CRUZEIRO DO SUL, BRASILEIA E EPITACIOLANDIA- L.8857/94 (ALTERADO P/L. 8981/95,ART.110) - DEC 1357/ 02/01/97
64 ADMISSAO NA A.L.C. DE BOA VISTA - LEI 8256/91 (ALTERADO PELA LEI 8981/95, ART. 110 - E LEI 11.732/2008-ART. 4º) 01/07/08
65 MERCADORIAS IMPORTADAS ENTREPOSTADAS E DESTINADAS A EXPORTACAO (ART.5, INC.II E ART.6, § 3º DA IN/SRF 56/00) 06/06/00
66 REPEX - DECRETO 3312/99, IN/SRF 53/00 E IN/SRF 1.078/2010 03/10/11
68 RECOM - REGIME AD. ESPECIAL DE IMPORTAçãO - ART.17 DA MP N.º 1990-28, DE 11/2/2000 E IN SRF N.º 17, DE 16/2/2000. 06/06/00
69 BENS DESTINADOS AO REPETRO NA MODALIDADE TEMPORARIA PREVISTANA ALINEA "A" DO INCISO I DO ART.376 DO DECRETO Nº6.759/2009 02/01/18
70 BENS DESTINADOS AO REPETRO NA MODALIDADE DEFINITIVA PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 458 DO DECRETO Nº6.759/2009 03/01/18
71 REPOSICAO DE MERCADORIA IMPORTADA C/ DEFEITO (DEVOLUCAO JA EFETUADA) - DEC 91030/85, ART 85,II - PORT. MF 150/82, ITEM 2 02/01/97
72 REIMPORTACAO (EXCETO RECIPIENTES E EMBALAGENS E SIMILARES) DL 37/66, ART. 92, PARAG.4 (REDACAO DO DL 2472/88, ART. 1) 28/03/07
73 RETORNO DE MERCADORIAS - DL 37/66, ART. 1, PARAG. 1 (REDACAO DO DL 2472/88, ART. 1) 02/01/97
76 DEPOSITO AFIANCADO - IN-SRF 364/2003 20/11/03
77 DEPOSITO ESPECIAL - DI PARA EFEITOS CAMBIAIS (LEI 10833/03 -ART. 76, DEC 4543/02 - ART. 433, IN 386/04 - ART. 20) 25/11/08
78 RECOF - DI PARA EFEITOS CAMBIAIS (DEL 37/66 - ART. 90, LEI 10833/03 - ART. 59, DEC 4543/02 ART. 376, IN 417/04 - ART.31) 12/11/04
79 REPORTO - REGIME TRIB. P/INCENTIVO À MODERN. E À AMPLIAçÃO DAESTRUT.PORTUÁRIA - LEI 11.033/04-IN/SRF 477/04 -LEI 11.726/ 24/06/08
80 INFORMATICA - LEI 7232/84, ART. 13 - DL 2434/88, ART. 1, II (REVOGADOS) 22/08/97
81 OUTRAS ISENÇÕES, REDUÇÕES E SUSPENSÕES, NÃO SUJEITAS A EXAME DE SIMILARIDADE, NÃO CAPITULADAS NESTA TABELA 10/01/13
82 REGIME DE TRIBUTACAO UNIFICADA (RTU) LEI 11898/2009 05/03/12
83 INCENTIVO A EXPORTACAO DE PRODUTOS MANUFATURADOS - DL 2324/87 - DL 2434/88, ART. I, II, H (REVOGADOS) 02/01/97
84 SUDENE - DL 1726/79, ART. II, IV, U (REVOGADO) 02/01/97
85 REPENEC: ARTS 1º A 5º LEI 12.249/2010 E ART 18 DEC 7.320/2010, CONFORME IN RFB 1.074/2010 E 1.084/2010 07/01/11
86 EVENTOS COPA DO MUNDO / JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS2016 08/06/15
87 ADMISSÃO EM RECOF SPED (ART. 89 DO DL 37/66) 09/06/16
88 EVENTOS COPA DO MUNDO / JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS 2016 BENS ADMITIDOS SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA 08/06/15
89 RECOMPE: LEI 12.249/2010, ART.9º,III REGULAMENTADA PELO DECRETO 7.243/2010, ART.5º,III 02/03/11
90 TRANSF MERC ADMITIDA REGIME ADUAN ESP OU ATIP -ART 251 RA 15/01/99
91 TELEVISAO E RADIODIFUSAO - DL 2434/88, ART.2, III, ART 3, DL 2479/88, ART 1, ART 3 - LEI 7988/89, ART 4, IV (REVOGADOS) 02/01/97
92 AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS MERCOSUL P/ PRODUÇÃO (ART.1º RESOL. CAMEX 116/2014 / 38º PROT. ADIC. AO ACE 14 - ART.6º ANEXO). 20/05/16
93 SUDENE - DL 2433/88, ART 3,II - LEI 7988/89, ART 4,II (REVOGADOS) 02/01/97
94 SUDAM - DL 2433/88, ART 3,II - LEI 7988/89, ART 4,II (REVOGADOS) 02/01/97
95 MONTADORAS E FABRICANTES DE VEICULOS, TRATORES, CARROCERIAS, ETC. - MP 1.100/95 - PORT/MICT 322/95 (REVOGADOS) 03/02/97
96 AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - BENS DE CAPITAL OU BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO (ART.2º RESOLUÇÃO CAMEX 116/14). 20/05/16
97 AUTOPEÇAS P/ PRODUÇÃO DE TRATORES,COLHEITADEIRAS,MÁQ.AGRÍC. E RODV.AUTOPROPULSADAS(38ºPROT.ADIC.AO ACE 14-ART.7º ANEXO). 20/05/16
98 EXCLUSIVO RECIPIENTES E EMBALAGENS RETORNAVEIS E SIMILARES - ADM. TEMP. OU REIMPORTACAO - IN RFB 747/07, PORT. SECEX 35/ 02/07/07
99 OUTRAS ISENÇÕES, REDUÇÕES E SUSPENSÕES, SUJEITAS A EXAME DE SIMILARIDADE, NÃO CAPITULADAS NESTA TABELA 05/12/12
Voltar

Olá!

Escolha alguém do nosso time para conversar.

Marketing Contábil

Marketing Contábil

WhatsApp