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INTRODUÇÃO
Tendo em vista, a grande alteração legislativa que está ocorrendo devido à pandemia atribuída ao coronavírus, elaboramos uma tabela prática com as principais normas municipais relativas a benefícios fiscais, tais como, postergação de pagamento, prorrogação de envio de obrigações acessórias, etc.
TABELA PRÁTICA
| MUNICÍPIO/ UF | DESCRIÇÃO | BASE LEGAL | OBSERVAÇÃO |
| ARACAJÚ (SE) | Prorroga prazo para pagamento da 4° parcela do IPTU 2020. | Decreto Nº 6131 DE 2020, art. 1º | |
| BELÉM (PA) | Diferimento (postergação) do recolhimento do ISSQN para pessoa física (autônomo) | Decreto Nº 95970 DE 2020, art. 2º | |
| Programa de Regularização Incentivada | Decreto Nº 96067 DE 02/04/2020 | ||
| Diferimento (postergação) do pagamento da cota única do IPTU | Decreto Nº 95962 DE 2020, art. 3º | ||
| BELO HORIZONTE (MG) | Prorrogação do envio da DES e DES-IF | Decreto Nº 17308 DE 2020, art. 7º | |
| Diferimento (postergação) do recolhimento do IPTU | Decreto Nº 17308 DE 2020, art. 5º | ||
| Altera o Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011 | Decreto Nº 17321 DE 02/04/2020 | ||
| BOA VISTA (RR) | Prorrogação do pedido de isenção do IPTU | Decreto Nº 39-E DE 2020 | |
| Prorrogação do recolhimento do IPTU | Decreto Nº 39-E DE 2020 | ||
| CAMPO GRANDE (MS) | Suspensão do vencimento do IPTU | Decreto Nº 14214 DE 2020 | |
| CUIABÁ (MT) | Prorrogação do ISSQN apurado no PGDAS-D para empresas do Simples Nacional e MEI | Decreto Nº 7879 DE 2020, art. 4º | |
| Prorrogação do pagamento da cota única ou parcelada do IPTU | Decreto Nº 7879 DE 2020, art. 5º e 6º Portaria GSF Nº 04/2020 | ||
| Diferimento (postergação) do recolhimento do ISSQN para determinadas atividades | Decreto Nº 7879 DE 2020, art. 2º, II e art. 3º | ||
| CURITIBA (PR) | Prorrogação do recolhimento do ISSQN fixo para autônomos e sociedades de profissionais | Decreto Nº 524 DE 2020 | |
| Altera o vencimento das quotas mensais vencidas e prorroga o vencimento das quotas mensais vincendas ISS Fixo (Autônomos e Sociedade de Profissionais), IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - TCL, no exercício de 2020 | Lei Complementar Nº 123 DE 2020 | ||
| DISTRITO FEDERAL | Prorrogação do ISSQN apurado no PGDAS-D para empresas do Simples Nacional e MEI | Decreto Nº 40598 DE 2020 | |
| FLORIANÓPOLIS | Prorrogação do recolhimento do ISSQN do fixo do ano de 2020 | Decreto Nº 31365 DE 2020 | |
| FORTALEZA (CE) | Prorrogação do pagamento do ISS do autônomo | Decreto Nº 14637 DE 2020, art. 2º | |
| Prorrogação do ISSQN apurado no PGDAS-D para empresas do Simples Nacional e MEI | Decreto Nº 14637 DE 2020 | ||
| GOIÂNIA (GO) | Não localizamos norma | ||
| JOÃO PESSOA (PB) | Prorrogação do ISSQN dos autônomos | Portaria Serem Nº 83 DE 2020 | |
| Prorrogação do recolhimento do ISS nos termos que especifica | Portaria Serem Nº 84 DE 2020 | ||
| MACAPÁ (AP) | Não localizamos norma | ||
| MACEIO (AL) | Prorrogação de vencimento de parcelamentos | Decreto Nº 8857 DE 2020, art. 9º E art. 11 | |
| Prorrogação do ISSQN apurado no PGDAS-D para empresas do Simples Nacional e MEI | Decreto Nº 8857 DE 2020, art. 9º E art. 9º-A | ||
| Prorrogação do pagamento do ISS do autônomo | Decreto Nº 8857 DE 2020, art. 9º E art. 7º | ||
| Prorrogação do pagamento do IPTU | Decreto Nº 8867 DE 2020 Decreto Nº 8857 DE 2020 | ||
| Pagamento do IPTU poderá ser pago em cota única com descontos | Decreto 8873 DE 2020 | ||
| MANAUS (AM) | Prorrogação do pagamento da cota única do IPTU | Lei 2594 DE 2020 | |
| Prorrogação de vencimento de parcelamentos | Lei 2594 DE 2020 | ||
| NATAL (RN) | Prorrogação do recolhimento do IPTU cota única e parcelada | Portaria GS/SEMUT 26 DE 2020 | |
| Prorrogação do ISSQN apurado no PGDAS-D para empresas do Simples Nacional | Portaria GS/SEMUT Nº 24 DE 2020 | ||
| Prorrogação do recolhimento do ISSQN do autônomo | Portaria GS/SEMUT 19 DE 2020, art. 1º | ||
| Prorroga o vencimento da parcela única e da 1ª parcela do IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP para o exercício 2020, referentes às unidades imobiliárias situadas nas zonas norte e oeste | Portaria GS/SEMUT 17 DE 2020 | ||
| PALMAS (TO) | Prorrogação do recolhimento do IPTU cota única ou parcela | Decreto Nº 1874 DE 2020 e Decreto Nº 1876 DE 2020 | |
| PORTO ALEGRE (RS) | Prorrogação do recolhimento do ISSQN do autônomo | Decreto Nº 20542 DE 2020, art. 28 | |
| PORTO VELHO (RO) | Prorrogação do prazo de adesão ao Programa Refis Municipal 2019 | Lei Complementar Nº 813 DE 2020 | |
| Prorrogação do recolhimento do IPTU cota única | Decreto Nº 16613 DE 2020, art. 1º, II | ||
| PORTO VELHO | Prorrogação do ISSQN apurado no PGDAS-D para empresas do Simples Nacional | Decreto Nº 16613 DE 2020, art. 1º, II | |
| RECIFE (PE) | Prorrogação do ISSQN para empresas do Simples Nacional que recolhem o ISSQN por DAM | Portaria Sefin Nº 14 DE 2020 | |
| Prorrogação do prazo de adesão do PPI | Lei Nº 18701 DE 2020 | ||
| Prorrogação de obrigações acessórias, exceto, emissão de NFS-e, prazo de conversão de RPS e Declaração Eletrônica de Serviço Recebido quando há retenção e tributação em Recife | Portaria Conjunta SEFIN/PGM Nº 02 DE 2020, art. 3º | ||
| Prorrogação do recolhimento do ISSQN para determinadas atividades | Portaria Conjunta SEFIN/PGM Nº 02 DE 2020, art. 1º | ||
| Desconto no pagamento do IPTU em cota única | Lei Nº 18703 DE 2020 | ||
| Institui o Programa Emergencial de Antecipação do Pagamento do IPTU referente ao exercício de 2021 | Lei Nº 18963 DE 2020 | ||
| Prorrogação do ISSQN apurado no PGDAS-D para empresas do Simples Nacional e MEI | Portaria SEFIN Nº 15 DE 2020 | ||
| RIO BRANCO (AC) | Prorrogado até 31.12.2020 o ISS dos profissionais autônomos, referente aos seguintes serviços: a) táxi; b) auxiliar de táxi; c) mototáxi; d) auxiliar de mototáxi; e) motofrete; f) frete de cargas, que esteja incluso na Lei municipal nº 2.129/2015 | Lei Complementar Nº 86 DE 2020 | |
| Remissão do IPTU para o proprietário de 1 único imóvel, que paga o tributo no valor de até uma Unidade Fiscal do Município de Rio Branco (UFMRB) | Lei Complementar Nº 86 DE 2020 | ||
| Prorrogação do pagamento do IPTU | Decreto Nº 248 DE 2020 | ||
| RIO DE JANEIRO (RJ) | Serviços de hospedagem (subitem 9.01) - compensação de 100% do crédito de ISSQN e IPTU para contribuintes credenciados pelo Decreto Nº 47296/2020 | Decreto Nº 47336 DE 2020 | |
| Concede incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais que menciona (IPTU e ITBI) | Lei Nº 6740 DE 08/05/2020 | ||
| Dispõe sobre a constatação e noticiação de infrações sanitárias, em caráter excepcional e temporário, por agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, durante a vigência da situação de emergência no Município em face da pandemia de Covid-19 | Decreto Nº 47439 DE 21/05/2020 | ||
| SALVADOR (BA) | Não localizamos norma | ||
| SÃO LUIS (MA) | Não localizamos norma | ||
| SÃO PAULO (SP) | Não localizamos norma | ||
| TERESINA (PI) | Prorrogação do pagamento do IPTU | Portaria GSF Nº 35 DE 2020 | |
| Prorrogação do cancelamento da NFS-e referente ao mês de Março | Decreto Nº 19547 DE 2020, art. 3º | ||
| VITÓRIA (ES) | Prorrogação do recolhimento do ISSQN fixo dos escritórios contábeis | Portaria SMF Nº 14 DE 2020 | |
| Prorrogação do recolhimento do ISSQN das sociedades de uniprofissionais de advocacia | Portaria SMF Nº 15 DE 2020 | ||
| Prorrogação do recolhimento do IPTU na forma que especifica | Decreto Nº 18051 DE 2020 | ||
| Prorrogação do recolhimento do ISSQN dos autônomos | Portaria SMF Nº 13 DE 2020 |
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